POLICIAIS PROTEGIDOS

Agora virou crime hediondo matar policial. Nao so isso. Bater ou cometer lesao corporal em policial ou na mulher de policial, bombeiros, exercito, ate 3o grau de consaguinidade tambem etc..

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O § 2^o do art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art.  121.......................................................................

............................................................................................

§ 2^o................................................................................

...........................................................................................

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

...............................................................................” ..(NR)

Art.  2^o O art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

“Art.  129.......................................................................

..............................................................................................

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR)

Art. 3^o O art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ..........................................................................

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2^o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

............................................................................” (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira

virou um problema bem maior.

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/07/07/lei-torna-crime-hediondo-assassinato-de-policiais.htm?cmpid=fb-uolnot

http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2015-07-07/sancionada-lei-que-que-torna-assassinato-de-policiais-crime-hediondo.html

http://www.conjur.com.br/2015-jul-07/entra-vigor-lei-torna-crime-hediondo-assassinato-policial


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