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Campanhas contra o PLC 89/03!!
Por LIBERDADE NA INTERNET 09/07/2008 às 17:33

Na última quarta-feira (9), o Senado votou e aprovou o projeto de Lei
apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que cria 13 novos
crimes na internet e novas restrições às/aos usuárias/os e provedores,
tal como obriga provedores a guardar registros pessoais de usuárias/os
da internet para possíveis futuros exames da "Justiça", se assim
requisitado. O projeto foi modificado desde a saída de sua casa de
origem, Câmara dos Deputados, para onde volta novamente para aprovação.

O projeto de lei, apesar de claramente atentar contra direitos civis
de liberdade no uso da internet, foi votado no Senado, à revelia de
fortes oposições feitas por diversos grupos e indivíduos. O texto de
Azeredo é um substitutivo ao PLC nº 89, de 2003, que está tramitando
em conjunto com os PLSs nºs 76 e 137, de 2000, nos termos do RQS nº
847, de 2005. O projeto já foi votado pela CCT (Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), pela CE (Comissão de
Educação, Cultura e Esporte) , pela CCJ (Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania) e pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O
período para apresentação de emendas expirou e o substitutivo aguarda
agora somente inclusão em ordem do dia.

Tendo em vista sua ilegitimidade representativa, iniciaram-se, em
nível nacional, campanhas contra o projeto de Azeredo e em prol de um
processo participativo de regulamentação da internet brasileira. O
enrijecimento absurdo e autoritário das medidas de controle ao acesso
e navegação em redes virtuais não é capaz de apresentar justificativas
plausíveis, levantando suspeitas quanto a suas origens e objetivos
políticos. É como medida terrorista que tal proposta está sendo
entendida por grande parte da população, que rejeita a atmosfera de
vigilância e criminalidade que ela instaura.

Há diversas formas de se garantir um uso responsável, livre,
comunitário e seguro da internet. Somente um grande debate cívico
poderá determinar de que maneira e em que extensão a privacidade
virtual deve ser articulada com as necessidades pontuais de processos
de segurança pública jurídica de informações. Ao focalizar a atenção
numa suposta ameaça incontornável que advém do mundo do 'crime
cibernético', o lobby em torno do PLC 89/03 omite as possibilidades
que a garantia de liberdade e anonimato na internet propiciam ao uso
comum dos bens, sendo exemplos importantes, sites especializados em
denúncias de corrupção, abuso de autoridade e violência policial.

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2008/07/424102.shtml

Assine aqui a PETIÇÃO ONLINE:
http://www.petitiononline.com/veto2008/petition.html



Acompanhe o andamento do projeto:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=43555 Tweet