Ta em processo uma nova lei de direito autoral, que vai substituir a atual, 9.610.
http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/01/29/a-nova-lei-dos-direitos-autorais/
Outro artigo
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4232386-EI7896,00-Nova+Lei+do+Direito+Autoral+chegara+ao+Congresso.html
Preciso eh achar uma copia dessa nova lei.. a proposito: Uma explicacao melhorzinha sobre o DRM
http://www.blocosonline.com.br/literatura/servic/serdirauw.htm
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